REsp 2099283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas (ADPF 528 e Tema 1256) não foram objeto de enfrentamento meritório porquanto a decisão se circunscreveu à preliminar de ausência de legitimidade da União e à incompetência, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Legitimidade Ativa Da União, Fundef/fundeb, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Competência Legitimidade Ativa Da União Fundef/fundeb Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Preliminar de incompetência/legitimidade ativa da União
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas (ADPF 528 e Tema 1256) não foram objeto de enfrentamento meritório porquanto a decisão se circunscreveu à preliminar de ausência de legitimidade da União e à incompetência, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração