AREsp 2362849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a prova do feriado local foi juntada apenas após a interposição do recurso, sendo exigido o seu comprovante no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que o vício é insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC não admite suprir tal defeito.

Parties
Embargante: RESTAURANTE ISHIY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

RESTAURANTE ISHIY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a prova do feriado local foi juntada apenas após a interposição do recurso, sendo exigido o seu comprovante no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que o vício é insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC não admite suprir tal defeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração