REsp 2095903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses relevantes foram apreciadas; a matéria referente a honorários foi tratada como infraconstitucional e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ), e os embargos não podem servir para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos do recurso.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Isonomia, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Isonomia Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses relevantes foram apreciadas; a matéria referente a honorários foi tratada como infraconstitucional e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ), e os embargos não podem servir para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados