AREsp 2347870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso tinha caráter infringente e não houve impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que confirma a manutenção da decisão (incidência da Súmula 182/STJ). A multa do art. 1.026, §2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMANDATA TELEINFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMANDATA TELEINFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso tinha caráter infringente e não houve impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que confirma a manutenção da decisão (incidência da Súmula 182/STJ). A multa do art. 1.026, §2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.