REsp 2040464 - ACORDAO

REsp 2040464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas aos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, os embargos traduzem intento de rejulgamento e caráter protelatório, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Embargante: IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (IUGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282/stf; 283/stj; 284/stf), Chargeback, Multa Por Recurso Protelatório, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj; 282/stf; 283/stj; 284/stf) Chargeback Multa Por Recurso Protelatório Recurso Especial +1 more

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Parties

IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (IUGU)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas aos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, os embargos traduzem intento de rejulgamento e caráter protelatório, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Manutenção integral do acórdão recorrido em seus próprios termos.