AREsp 2285268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os documentos que instruíram a ação monitória foram considerados unilateralmente produzidos e sem assinatura, insuficientes para comprovar dívida líquida; o reapreciação factual requerida implicaria reexame proibido pela Súmula nº 7/STJ; e a Súmula nº 83/STJ foi aplicável por haver consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: NACCACHE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Provas Recursos Especial Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

NACCACHE ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da ação monitória para cobrança de dívida ilíquida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os documentos que instruíram a ação monitória foram considerados unilateralmente produzidos e sem assinatura, insuficientes para comprovar dívida líquida; o reapreciação factual requerida implicaria reexame proibido pela Súmula nº 7/STJ; e a Súmula nº 83/STJ foi aplicável por haver consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil