EAREsp 2355161 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto ao pedido de aplicação da multa, mas sem modificar o resultado do julgamento, fundamentando que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática e depende de decisão fundamentada no caso concreto.

Parties
Embargante: ALMIRA CORREA GOMES; Agravante: N & W FOLHEADOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Interposição De Recurso, Omissão No Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Interposição De Recurso Omissão No Acórdão

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Parties

ALMIRA CORREA GOMES

Embargante

N & W FOLHEADOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC e no § 4º do art. 259 do Regimento Interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Caracteres e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto ao pedido de aplicação da multa, mas sem modificar o resultado do julgamento, fundamentando que a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática e depende de decisão fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconhecer a omissão apontada quanto ao pedido de aplicação da multa