REsp 2047291 - DECISAO

REsp 2047291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi admitido em razão da necessidade de reexame de fatos e provas sobre descumprimento de normas técnicas e do contrato, óbice coberto pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que objetivavam rediscutir matéria de mérito já analisada, são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÍGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Indenizatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Indenizatória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material +3 more

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Parties

ANTÍGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi admitido em razão da necessidade de reexame de fatos e provas sobre descumprimento de normas técnicas e do contrato, óbice coberto pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que objetivavam rediscutir matéria de mérito já analisada, são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.