AREsp 2216989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte implicaria mera rediscussão de matéria já devidamente fundamentada, e o agravo interno foi não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF no exame do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte implicaria mera rediscussão de matéria já devidamente fundamentada, e o agravo interno foi não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.