AREsp 2104023 - ACORDAO

AREsp 2104023 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que a insurgência tem caráter infringente e busca reformar a decisão por via inadequada; além disso, confirmou-se que a penalidade aplicada na origem foi adequada por violação dos deveres processuais (art. 77, III e IV, CPC) e que a monocrática aplicação da Súmula nº 7/STJ foi correta.

Parties
Embargante: MARÍLIA IASI KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 7/stj, Deveres Das Partes
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 7/stj Deveres Das Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARÍLIA IASI KELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que a insurgência tem caráter infringente e busca reformar a decisão por via inadequada; além disso, confirmou-se que a penalidade aplicada na origem foi adequada por violação dos deveres processuais (art. 77, III e IV, CPC) e que a monocrática aplicação da Súmula nº 7/STJ foi correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil poderá ser aplicada em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório