REsp 2051519 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e verificando-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, emergindo caráter infringente dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de intento infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e verificando-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, emergindo caráter infringente dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados