AREsp 2477392 - ACORDAO

AREsp 2477392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a demanda da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice conhecido pela Súmula n.º 7 do STJ, configurando, assim, pedido de rejulgamento e caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pensão Por Morte, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Previdência Suplementar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pensão Por Morte Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento de pensão por morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a demanda da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice conhecido pela Súmula n.º 7 do STJ, configurando, assim, pedido de rejulgamento e caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.