AREsp 1566260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça apoiou-se em elementos concretos dos autos sem omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça e declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça apoiou-se em elementos concretos dos autos sem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração