AREsp 2336379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da intempestividade do recurso especial, constatando sua interposição fora do prazo e a ausência de comprovação, no ato, de feriado local; além disso, os embargos opostos eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, não se prestando ao reexame para efeitos modificativos.

Parties
Embargante / Executada / Agravante / Recorrente: Aratrans Logística e Transportes Ltda.; Exequente / Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo, Penhora on Line, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Penhora on Line Feriado Local Prova No Ato De Interposição

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Parties

Aratrans Logística e Transportes Ltda.

Embargante / Executada / Agravante / Recorrente

Estado de São Paulo

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da intempestividade do recurso especial, constatando sua interposição fora do prazo e a ausência de comprovação, no ato, de feriado local; além disso, os embargos opostos eram manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, não se prestando ao reexame para efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida