AREsp 2386916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não alegam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretendem o reexame do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual foi correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos (fundamentada no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, hoje art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Matéria Tributária) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas E Pré Questionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Incidência De Súmulas E Pré Questionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Matéria Tributária) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Suficiência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não alegam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretendem o reexame do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual foi correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos (fundamentada no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, hoje art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração