AREsp 2253051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade