AREsp 1707632 - ACORDAO

AREsp 1707632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da parte buscava rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, e a tese recursal demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento inatacado referente à aceitação tácita do laudo pericial, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado (aceitação tácita do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da parte buscava rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, e a tese recursal demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento inatacado referente à aceitação tácita do laudo pericial, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015