AREsp 2395111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e configurou mero inconformismo destinado à rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO BAIA VIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDACAO BAIA VIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e configurou mero inconformismo destinado à rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.