AREsp 2463470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; nele foi explicitado que a defesa deixou de impugnar a ausência de prequestionamento, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a deficiência do cotejo analítico, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inadequado o exame do mérito e caracterizando o pedido como mero inconformismo.

Parties
Embargante: BHRENDON GUSTAVO DA SILVA CARMAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BHRENDON GUSTAVO DA SILVA CARMAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; nele foi explicitado que a defesa deixou de impugnar a ausência de prequestionamento, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a deficiência do cotejo analítico, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inadequado o exame do mérito e caracterizando o pedido como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração