AREsp 2480121 - ACORDAO

AREsp 2480121 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada matéria configura mera tentativa de rediscussão de pontos já decididos, não remediável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Vedada, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Rediscussão Vedada Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de contradição remediável por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada matéria configura mera tentativa de rediscussão de pontos já decididos, não remediável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação das medidas previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF