AREsp 2248177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANT"COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Simples Nacional, Licitação, Contrato De Serviços
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria Simples Nacional Licitação +1 more

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Parties

SANT"COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida pelos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.