AREsp 2361769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o Tribunal havia determinado a complementação das custas e intimado o recorrente para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, prazo esse não observado pelo recorrente, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e acarreta a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: DAVIDSON DE LEMOS FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Complementação De Custas
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Custas Processuais Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Complementação De Custas

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DE LEMOS FABIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em razão do não recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da intimação para complementação das custas e preclusão pelo não cumprimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o Tribunal havia determinado a complementação das custas e intimado o recorrente para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, prazo esse não observado pelo recorrente, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e acarreta a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a deserção do recurso especial