AREsp 1991004 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; encontrava‑se fundamentado em único fundamento (aplicação da Súmula 182/STJ), ao qual não houve impugnação específica, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e, ademais, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: LINHA AMARELA S.A. -LAMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

LINHA AMARELA S.A. -LAMSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; encontrava‑se fundamentado em único fundamento (aplicação da Súmula 182/STJ), ao qual não houve impugnação específica, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e, ademais, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por ausência de caráter protelatório