REsp 2107878 - ACORDAO

REsp 2107878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC/2015 e as alegadas omissões e obscuridades dizem respeito ao mérito ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão do fundamento do julgado.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC/2015 e as alegadas omissões e obscuridades dizem respeito ao mérito ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão do fundamento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados