AREsp 1999005 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; pela reiteração de matéria já apreciada e caráter manifestamente protelatório, aplica-se o art. 1.026, § 2º, do CPC, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; ademais, eventual revolvimento de circunstâncias fático-probatórias encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: AIXMOBIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Súmula Nº 7/stj, Sustentação Oral, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Súmula Nº 7/stj Sustentação Oral Multa Processual

Case Brief

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Parties

AIXMOBIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; pela reiteração de matéria já apreciada e caráter manifestamente protelatório, aplica-se o art. 1.026, § 2º, do CPC, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; ademais, eventual revolvimento de circunstâncias fático-probatórias encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.