AREsp 2328952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória, não refutando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem demonstrando que a controvérsia independe do reexame das provas, de modo que não há razão para integrar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: INPLAST INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024, Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula N.º 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula N.º 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 +1 more

Case Brief

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Parties

INPLAST INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024, Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos para admissão de recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória, não refutando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem demonstrando que a controvérsia independe do reexame das provas, de modo que não há razão para integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.