AREsp 1198279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do contexto fático-probatório (decisão do Tribunal de origem de que o crédito do auto de infração não se confunde com o crédito original declarado), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação aplicada está em conformidade com o entendimento de que a prescrição da pretensão executória começa apenas com a constituição definitiva do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Encerramento Do Procedimento Administrativo, Notificação Do Auto De Infração, Agrav O Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Encerramento Do Procedimento Administrativo Notificação Do Auto De Infração +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que afasta o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão executória nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do contexto fático-probatório (decisão do Tribunal de origem de que o crédito do auto de infração não se confunde com o crédito original declarado), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação aplicada está em conformidade com o entendimento de que a prescrição da pretensão executória começa apenas com a constituição definitiva do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração