EREsp 1645588 - ACORDAO

EREsp 1645588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, as matérias trazidas demandariam reexame de prova e reinterpretação contratual (óbitos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e a multa aplicada na origem não deve ser afastada; ainda, não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Afastamento da multa aplicada a embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, as matérias trazidas demandariam reexame de prova e reinterpretação contratual (óbitos pelas Súmulas 5 e 7/STJ), os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e a multa aplicada na origem não deve ser afastada; ainda, não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.