AREsp 2389926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, tornando indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, tornando indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.