REsp 2101758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado (sem omissão a ensejar anulação sob art. 1.022 CPC/2015); o recurso não impugnou fundamento autônomo que, por si só, sustenta o resultado (necessidade de reconhecimento judicial da filiação socioafetiva para efeitos sucessórios), atraindo a Súmula 283/STF; e as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação adotada, configurando deficiência impeditiva de conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Filiação Socioafetiva, Habilitação De Herdeiro, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Filiação Socioafetiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Argumentação recursal dissociada e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado (sem omissão a ensejar anulação sob art. 1.022 CPC/2015); o recurso não impugnou fundamento autônomo que, por si só, sustenta o resultado (necessidade de reconhecimento judicial da filiação socioafetiva para efeitos sucessórios), atraindo a Súmula 283/STF; e as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação adotada, configurando deficiência impeditiva de conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.