REsp 2068581 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o substabelecimento que teria conferido poderes à advogada subscritora do recurso especial foi formalizado em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação no momento da interposição, o que, em conformidade com o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso; não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Regularidade da representação processual por substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o substabelecimento que teria conferido poderes à advogada subscritora do recurso especial foi formalizado em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação no momento da interposição, o que, em conformidade com o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso; não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 115 do STJ