AREsp 2523045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida e o acórdão registrou que o recurso especial foi interposto fora do prazo, caracterizando intempestividade, nos termos aplicáveis do CPC e do CPP.

Parties
Embargante: Giorgio Henrique Bento de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Caráter Protelatório

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Parties

Giorgio Henrique Bento de Medeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; buscavam rediscutir matéria já decidida e o acórdão registrou que o recurso especial foi interposto fora do prazo, caracterizando intempestividade, nos termos aplicáveis do CPC e do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.