AREsp 2423828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ODETE GOMES DOS SANTOS FAVERSANI; Embargante: FABIO ELIEZER FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ODETE GOMES DOS SANTOS FAVERSANI

Embargante

FABIO ELIEZER FAVERSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há erro material vs. mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de embargos manifestamente protelatória poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC).