AREsp 2289213 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), concluiu que a petição inicial não era inepta e que o reexame das conclusões exigiria análise de matéria fático‑probatória e contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Agravada: Varanda 1113 Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Varanda 1113 Serviços Administrativos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial
  3. 3 Caracterização de pedido revisional em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), concluiu que a petição inicial não era inepta e que o reexame das conclusões exigiria análise de matéria fático‑probatória e contratual, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem‑se