REsp 2093294 - ACORDAO

REsp 2093294 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e revelaram intento infringente, sendo a decisão recorrida compatível com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que, havendo novação por contratação de créditos sucessivos e renegociação de mútuo, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Termo inicial da prescrição em casos de novação por contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e revelaram intento infringente, sendo a decisão recorrida compatível com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que, havendo novação por contratação de créditos sucessivos e renegociação de mútuo, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.