AREsp 1084877 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão de questões já analisadas e fundamentadas no acórdão anterior, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse clareamento ou alteração, sendo também inviável atribuir-lhes efeitos infringentes nas circunstâncias do caso.

Parties: Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração