AREsp 2397711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame fático-probatório (ó bice da Súmula n.º 7 do STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JARDIM MONTE LÍBANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Embargada: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.015 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE LÍBANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos e pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame fático-probatório (ó bice da Súmula n.º 7 do STJ); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar JARDIM MONTE LÍBANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VIBRA ENERGIA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC