AREsp 2343876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque a verificação da ausência de litigância de má-fé demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicar-se-iam, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recursos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de prova em recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque a verificação da ausência de litigância de má-fé demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicar-se-iam, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados