REsp 2108194 - DECISAO

REsp 2108194 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão por não ter sido apreciada a verdadeira peça recursal (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO MONTE CALLADO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão No Acórdão Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO MONTE CALLADO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não apreciação do recurso efetivamente interposto
  2. 2 Caracterização da peça recursal verdadeira (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão por não ter sido apreciada a verdadeira peça recursal (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.