AREsp 2437526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC, caracterizando-se como tentativa de rediscussão do julgado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, e, por serem os embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CASA POTIGUAR LTDA.; Embargante: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DA SILVA; Embargante: FRANCISCO LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Embargante: HUGO LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA POTIGUAR LTDA.

Embargante

MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

FRANCISCO LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

HUGO LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração (caráter infringente)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC, caracterizando-se como tentativa de rediscussão do julgado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, e, por serem os embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CASA POTIGUAR LTDA., MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DA SILVA, FRANCISCO LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA e HUGO LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO BRADESCO S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.