AREsp 2447322 - DECISAO

AREsp 2447322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal estadual enfrentou as questões necessárias e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há indício de conluio ou de manutenção de gestão por parte de Francisco, de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intento de rejulgamento da causa, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lindinalva Freire da Silva Leal e outras; Agravante: Cláudio Samuel de Jesus Bendilatti; Francisco Luiz Bendilatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Rejulgamento Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Rejulgamento Da Lide

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Parties

Lindinalva Freire da Silva Leal e outras

Embargante

Cláudio Samuel de Jesus Bendilatti

Agravante

Francisco Luiz Bendilatti

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Responsabilidade de sócios e retroação da responsabilidade por dois anos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal estadual enfrentou as questões necessárias e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há indício de conluio ou de manutenção de gestão por parte de Francisco, de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intento de rejulgamento da causa, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.