REsp 1896260 - ACORDAO

REsp 1896260 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o julgado é claro ao fixar que a atualização monetária deve incidir a partir da decisão que arbitrou o montante acumulado da multa, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIANA TAVARES CORTE REAL TASSELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Multa Cominatória (astreintes), Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Multa Cominatória (astreintes) Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

FABIANA TAVARES CORTE REAL TASSELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre a multa cominatória (astreintes)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o julgado é claro ao fixar que a atualização monetária deve incidir a partir da decisão que arbitrou o montante acumulado da multa, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.