REsp 1990442 - ACORDAO

REsp 1990442 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, aplicando as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento dos arts. 369, 370 e 938, §3º do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão quanto à reconstrução da regra probatória a partir dos arts. 370, 932, I, e 938, §3º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, aplicando as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime.