AREsp 1727555 - ACORDAO

AREsp 1727555 - ACORDAO

Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal afirmou que o fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada) não foi impugnado nas razões do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIA PINTO SIMOES SCHIAPPACASSA; Embargante: MARCO ANTONIO PEREIRA DANTAS; Embargante: SHIRLEY AMIRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCIA PINTO SIMOES SCHIAPPACASSA

Embargante

MARCO ANTONIO PEREIRA DANTAS

Embargante

SHIRLEY AMIRATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação insuficiente do fundamento que obste a subida do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal afirmou que o fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada) não foi impugnado nas razões do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se às partes sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)