EAREsp 2350776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não sendo cabível, via embargos aclaratórios, pretensão de reformar o julgado ou reexaminar prova; sendo o recurso originariamente inapto ao conhecimento, não há omissão quanto ao mérito; aplicam-se os entendimentos que vedam o reexame fático-probatório e permitiram negar conhecimento ao recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 ao cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não sendo cabível, via embargos aclaratórios, pretensão de reformar o julgado ou reexaminar prova; sendo o recurso originariamente inapto ao conhecimento, não há omissão quanto ao mérito; aplicam-se os entendimentos que vedam o reexame fático-probatório e permitiram negar conhecimento ao recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração