AREsp 2208038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese fixada no Tema 1.178/STJ não guarda relação com a matéria debatida nos autos e porque o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça foi fundamentado em elementos concretos extraídos das provas, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VALERIO FRANCISCO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Tema 1.178/stj
Processual Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Tema 1.178/stj

Case Brief

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Parties

VALERIO FRANCISCO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em razão da afetação do Tema 1.178/STJ
  2. 2 Se a tese do Tema 1.178/STJ é aplicável à matéria debatida nos autos
  3. 3 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Questão submetida ao Tema 1.178/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese fixada no Tema 1.178/STJ não guarda relação com a matéria debatida nos autos e porque o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça foi fundamentado em elementos concretos extraídos das provas, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.