REsp 1922661 - ACORDAO

REsp 1922661 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara a natureza salarial do auxílio-alimentação fornecido por tíquete e tratado do impacto temporal da reforma, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Natureza Salarial, Omissão/contradição/obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação Natureza Salarial Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação fornecido por meio de tíquetes/vale-alimentação
  3. 3 Aplicação do art. 457, § 2º da CLT (Lei 13.467/2017) e alcance temporal da isenção após a reforma trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara a natureza salarial do auxílio-alimentação fornecido por tíquete e tratado do impacto temporal da reforma, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração