AREsp 2263657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se intenção infringente dos embargos, tendo sido corretamente mantida a decisão que não conheceu o agravo em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e da insuficiência de precedentes capazes de contrariar o entendimento baseado na Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: SÓ OFERTAS SUPERMERCADOS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

SÓ OFERTAS SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se intenção infringente dos embargos, tendo sido corretamente mantida a decisão que não conheceu o agravo em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e da insuficiência de precedentes capazes de contrariar o entendimento baseado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.