AREsp 2190654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo, e porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, inclusive com aplicação da Súmula n. 283/STF; a eventual afetação pelo Tema 1.174/STJ não impôs sobrestamento, pois o recurso especial não foi conhecido no mérito.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEQUECH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Tema 1.174/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEQUECH LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo, e porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, inclusive com aplicação da Súmula n. 283/STF; a eventual afetação pelo Tema 1.174/STJ não impôs sobrestamento, pois o recurso especial não foi conhecido no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade