RMS 72200 - ACORDAO

RMS 72200 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o precedente indicado foi inovação recursal trazida somente nos embargos e os aclaratórios não são meio adequado para requerer harmonização de jurisprudência via art. 926 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do CPC, Súmula Nº 267/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do CPC Súmula Nº 267/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao precedente AgInt no RMS n. 71.592/SP
  3. 3 Impropiedade dos embargos para harmonização de jurisprudência via art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o precedente indicado foi inovação recursal trazida somente nos embargos e os aclaratórios não são meio adequado para requerer harmonização de jurisprudência via art. 926 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração